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1. TRE2025-06-25

   3646/23.5T8PTM-C.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VISITAS
   • PROCESSO PENAL
   • PROCESSO PENDENTE
2. TRC2011-06-21

   879/09.0T2OVR-A.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   1. Em processo de oposição à execução, instaurado depois de 1.1.2008, é

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NOVO REGIME DOS RECURSOS
   • PROCESSO PENDENTE