TRE
3646/23.5T8PTM-C.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
O facto de para a obtenção da pensão de sobrevivência por parte
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. Em processo de oposição à execução, instaurado depois de 1.1.2008, é