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1. TRE2025-06-25

   3646/23.5T8PTM-C.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VISITAS
   • PROCESSO PENAL
   • PROCESSO PENDENTE
2. TRC2012-06-20

   4054/07.0TBLRA.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. As notificações de mandatários por transmissão eletrónica de dados provenientes do

   • NOTIFICAÇÃO
   • PROCESSO PENDENTE
   • NOTIFICAÇÕES ELECTRÓNICAS