2 resultados

1. TRE2025-06-25

   3646/23.5T8PTM-C.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VISITAS
   • PROCESSO PENAL
   • PROCESSO PENDENTE
2. TRE2012-02-02

   2673/10.6TBSTR.E1

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   O facto de para a obtenção da pensão de sobrevivência por parte

   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • PROCESSO PENDENTE
   • REGIME APLICÁVEL