3 resultados

1. TRE2025-06-25

   3646/23.5T8PTM-C.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VISITAS
   • PROCESSO PENAL
   • PROCESSO PENDENTE
2. TRG2020-07-13

   588/17.GAVNF.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - O preceituado no art. 57º, nº 2, do CP, constitui uma

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • PROCESSO PENDENTE
   • ARTº 57º
   • Nº 2
   • DO CP
3. TRC2012-06-20

   4054/07.0TBLRA.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. As notificações de mandatários por transmissão eletrónica de dados provenientes do

   • NOTIFICAÇÃO
   • PROCESSO PENDENTE
   • NOTIFICAÇÕES ELECTRÓNICAS