2 resultados

1. TRE2023-03-16

   1812/21.7T8STR-E.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PROCESSO PENAL
   • MASSA INSOLVENTE
2. TRE2016-02-23

   2400/11.1TASTB-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória previsto no artigo

   • PROCESSO PENAL
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA