370/15.6JALRA.C1
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo
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1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: JORGE ARCANJO
1 - A faculdade de recusa de depoimento, prevista no art.134º, nº1
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89