4999/06.5TBSTB.C1
Relator: FREITAS NETO
obediência ao caso julgado, voltar a discutir-se, em posterior acção civil, a propriedade desse mesmo dinheiro, pelo que deve ser absolvido da instância, nos termos dos artigos
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Relator: FREITAS NETO
obediência ao caso julgado, voltar a discutir-se, em posterior acção civil, a propriedade desse mesmo dinheiro, pelo que deve ser absolvido da instância, nos termos dos artigos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
convicção de que se encontrava a defender o seu direito de propriedade, os mesmos elementos sempre estribariam a ilação de que a afirmação então feita pelo recorrente ao Tribunal, apoiada
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Relator: FERNANDES CADILHA
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1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P