PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
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1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
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1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
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1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
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