927/12.7BEALM

Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

sempre e totalmente irrelevante para o procedimento administrativo disciplinar. III – Assim, o procedimento disciplinar está vinculado à factualidade provada no processo penal. Nessa parte há autoridade de caso julgado ... penal condenatória transitada em julgado, é desnecessária ou inútil e proibida a contraprova no processo disciplinar. VI - Já a absolvição criminal poderá ser irrelevante para o procedimento administrativo disciplinar

• PROCESSO PENAL
• PROCESSO DISCIPLINAR
• AUTONOMIA