PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
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1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
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1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional