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9 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça disciplinar. 19. O princípio da adequação formal que conforma a ponderação dos inconvenientes para a administração da justiça disciplinar da apensação ... incompatível com enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 30/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ... legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade

  5. TRG

    1032/15.0T9TBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    prazo de recurso ainda se encontrava em curso, tendo informado o arguido em conformidade, ou seja, de que a sentença não tinha transitado em julgado, enviando cópia da mesma ... resultantes de comportamentos dos poderes públicos impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático (consagrado no art. 2º da CRP), nas suas vertentes