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204/14.9JAGRD.C1
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I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser