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Relator: VASQUES OSÓRIO
Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, 3ª Ed., 84). VII. – O objecto do processo, na instrução requerida pelo assistente, é constituído pelos factos concretos imputados ao arguido que constam ... através da vinculação temática do tribunal, dum julgamento arbitrário quanto inesperado alargamento do objecto do processo. IX. - A identidade entre o objecto da acusação ou do requerimento para abertura
Relator: FERNANDA PALMA
processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal comum. IV - Não se vê que seja indispensável, em face da especificidade do processo penal militar ... admissibilidade depende de o recorrente ter suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo. E o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade só pode ser uma norma jurídica, ainda
Relator: MIGUEL CAEIRO
objectos apreendidos ate 31 de Dezembro de 1962 em processos criminais, e depositados ao Tribunal da Boa Hora, podem ser legalmente vendidos pela forma estabelecida no Decreto ... Fevereiro de 1949, e os objectos sem valor venal; 3 - Previamente, devem todos aqueles objectos ser inventariados e, por despacho generico ou pelo juiz de cada juizo do Tribunal Criminal
Relator: FERREIRA RAMOS
notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal comum inicia-se com a abertura da fase ... horas (artigos 177, n 1, e 269, n 1, alínea a), do Código de Processo Penal); b) Nos casos referidos no artigo 174, n 4, alíneas a) e b), podem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
investigação criminal, entra no domínio do processo penal, passando, por isso, a estar sujeita à disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos ... fiscalização dos referidos "objectos de correspondência postal e encomendas postais" (artigos 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n 376-A/89 e 249 do Código de Processo Penal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença destina-se tão só à concretização do objecto da sua condenação, com respeito do caso julgado da sentença objecto de liquidação, não sendo permitido às partes contrariar ou ampliar ... actualidade, a liquidação deve ser deduzida na acção declarativa respectiva. 3 – No processo criminal, no pedido de indemnização civil, não vigora este ónus de liquidação prévia em sede desse procedimento
Relator: JORGE ARCANJO
recusa de depoimento, prevista no art.134º, nº1 do CPP, não pode ser objecto de negociação, nomeadamente de recusa antecipada, fora das condições legais do seu exercício. 2 - É nula ... filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
Relator: SALVADOR DA COSTA
telefónicas ou similares é lavrado um auto (artigo 188, n 1, do Código de Processo Penal - CPP); 2 - O referido auto deve inserir a menção do despacho judicial que ordenou ... gravação necessária à decisão judicial sobre o que deverá ou não constar do processo penal respectivo; 3 - A transcrição do conteúdo da gravação a que se refere a alínea anterior
Relator: LOURENÇO MARTINS
situação e nos precisos termos do n 3 do artigo 135 do Código de Processo Penal; 5- Antes de ser suscitada a quebra de sigilo, a autoridade judiciária se tiver ... objectos, nomeadamente gravações em poder dos jornalistas e das respectivas empresas de comunicação social, nos termos e para os fins dos artigos 178 e 182 do Código de Processo Penal
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelo menos, um dos interlocutores; 4 - A obtenção de provas relevantes para o processo penal atraves de escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual ... verdade ou para a prova (artigo 187, n 1, do Codigo de Processo Penal); 7 - O processo penal comum inicia-se com abertura da fase de inquerito, cujo ojecto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito. 2 – Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou a sua contagem ... dependente de, previamente, ter corrido processo crime ou da existência de condenação penal, assim como não impede a acção cível, o facto de o processo crime ter sido arquivado
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
seja, visa garantir que não haja dissipação dos bens da massa falida, sendo seu objectivo o de proteger os credores. 4.Sendo assim, não estão abrangidos os actos decorrentes da condenação ... actos de disposição de bens por parte do arguido condenado em processo criminal a uma pena de multa. Esses sim é que precisariam de autorização do curador 6. Sendo assim
Relator: LOPES ROCHA
forma expressa, impõe um segredo de justiça absoluto, como no processo tutelar e naqueles em que proibe a narração de certos comportamentos anti-sociais de menores; 6 - A tutela penal ... casos especificos referidos na conclusão anterior, e e indirectamente garantida pelo caracter secreto do processo criminal e pelo dever de guardar segredo de justiça, atraves das sanções correspondentes
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a
Relator: HENRIQUES GASPAR
pelos serviços competentes não constitui um 'acto processual' que possa ser considerado no âmbito objectivo definido no artigo 86, n 3, alínea b), do Código Penal; 4 - Assim, a comunicação ... constitui, também, 'divulgação' no sentido pressuposto no artigo 86, n 3, do Código de Processo Penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem ... tribunal penal suspender o processo para devolver o seu conhecimento ao tribunal competente quando conclua que uma tal questão não possa ser convenientemente resolvida no processo penal. III - A decisão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da