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1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 20/2025

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL
   • PLATAFORMA ELETRÓNICA
   • WHATSAPP
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
2. PGR-CC2020-07-09

   Parecer n.º 9/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO PENAL
   • ARQUIVAMENTO
   • ACUSAÇÃO
   • DESPACHO
   • ATO PROCESSUAL PENAL