PGR-CC
Parecer n.º 16/2009
Relator: ESTEVES REMÉDIO
procedimento criminal, mantendo-se a suspensão caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa [artigos 120.º, n.º 1, alínea
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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