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1. PGR-CC2005-06-02

   Parecer n.º 30/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado ... Constituição; 4ª) Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • EXAME MÉDICO LEGAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • RELATÓRIO
   • ACESSO
   • TERCEIRO
2. TRE2020-06-09

   63/16.7GECUB-J.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   caso de condenação (artigo 10º, nº 1, da mesma citada lei). 2. - As presunções legais previstas no artº 7º da referida Lei para fixação do património do arguido com vista ... meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução, nos termos do artigo 372º, nº 1, alínea

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • OPOSIÇÃO
   • PROCESSO PENAL
3. TRC2017-02-08citado por 8

   370/15.6JALRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS
   • PROCESSO PENAL
   • RENOVAÇÃO
4. TRC2016-11-16citado por 2

   204/14.9JAGRD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir

   • PROVAS
   • REQUERIMENTO
   • JULGAMENTO
   • CONTESTAÇÃO
   • REQUISITOS
   • TRIBUTAÇÃO
5. TRG2012-09-24citado por 2

   1804/11.4TABRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática

   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • PROCESSO PENAL
   • SEGURANÇA SOCIAL
6. TRC2017-05-24citado por 1

   108/15.8PCLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO PENAL
   • ASSISTENTE
7. TRC2015-10-14citado por 1

   47/13.7IDLRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE INSOLVENTE
8. TRE2015-06-02citado por 1

   55/13.8TAABT.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A afirmação contida no artigo 129º do Código Penal deve entender

   • PEDIDO CÍVEL
   • PROCESSO PENAL
   • MÉDICO
   • PERITO
   • INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
9. TRE2025-11-13

   52/25.0T8SLV-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O incidente de liquidação de sentença destina-se tão só à

   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
   • PROCESSO PENAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
10. PGR-CC2025-06-26

    Parecer n.º 20/2025

    Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

    V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL
    • PLATAFORMA ELETRÓNICA
    • WHATSAPP
    • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
    • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
11. TRE2025-06-25

    3646/23.5T8PTM-C.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza

    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • VISITAS
    • PROCESSO PENAL
    • PROCESSO PENDENTE
12. TRG2025-04-24

    150/24.8T8AMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • PROCESSO PENAL
    • PRINCÍPIO DA ADESÃO
    • CRIME SEMI-PÚBLICO
    • QUEIXA
13. TRE2024-07-11

    1812/21.7T8STR-I.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    O arresto em processo crime do alvará de estabelecimento comercial de farmácia

    • ARRESTO
    • PROCESSO PENAL
    • ALVARÁ
    • FARMÁCIA
14. TRG2023-10-17

    3465/19.3T9VCT.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode

    • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
    • PROCESSO PENAL
    • ARGUIDO
15. TRE2023-10-10

    206/20.6T9STC.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de

    • CONCURSO DE INFRACÇÕES
    • CRIME
    • CONTRAORDENAÇÃO
    • PROCESSO PENAL
    • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
    • SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
16. TRE2023-03-16

    1812/21.7T8STR-E.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo

    • ARRESTO PREVENTIVO
    • PROCESSO PENAL
    • MASSA INSOLVENTE
17. TRE2022-10-27

    4205/20.0T8STB-C.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do

    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
    • CAUSA PREJUDICIAL
    • PROCESSO PENAL
18. PGR-CC2022-08-12

    Parecer n.º 12/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

    • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
    • ISENÇÃO DE CUSTAS
    • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
    • DEFENSOR OFICIOSO
    • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
19. TRE2022-05-12

    2100/20.1T8STB.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • PROCESSO PENAL
    • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
    • ABANDONO DE LUGAR
20. TRE2022-04-07

    6902/20.0T8STB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
    • PROCESSO PENAL
    • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO