8 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais imediatas referidas no artigo 254 do CPP/87, so sendo admissivel, adequada e proporcionada quando for estritamente pre-ordenada a integrar ... especificas finalidades que a admitem e justificam; 2 - A detenção em flagrante delito de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão - como e o caso de condução de viaturas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Fevereiro; 3 - A detenção, como medida de privação da liberdade, satisfaz finalidades processuais imediatas referidas no artigo 254 do CPP/87, so sendo admissivel, edaquada e proporcionada quando for estritamente ... ordenada a integrar as especificas finalidades que a admitem e justificam; 4 - A detenção em flagrante delito, não constituindo requisito ou condição de julgamento, sob a forma sumaria, das contravenções
Relator: AUSENDA GONÇALVES
defesa e os factos que resultarem da discussão da causa, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 368.º (questão da culpabilidade) e 369.º (questão
Relator: João Conde Correia dos Santos
suas próprias imposições hierárquicas foram determinantes para a conformação do resultado final, colocando em causa a objetividade, o mesmo superior deverá considerar-se impedido para apreciar uma eventual reclamação hierárquica
Relator: FÁTIMA FURTADO
evidencie que a atuação reprovável feita do meio processual visava a prossecução de uma finalidade ilegal. II) O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
efeito suspensivo o recurso interposto pela aqui executada da sentença final condenatória, invocada como título executivo, proferida no âmbito de um processo penal quanto ao pedido de indemnização cível fundado
Relator: SALVADOR DA COSTA
conhecimento por eles do auto ou das gravações é susceptível de prejudicar a respectiva finalidade (artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Codigo de Processo Penal, quando se revele adequada e proporcionada as finalidades do processo, em caso de crime de responsabilidade previsto na Lei n 34/87, de 16 de Julho, punivel