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Relator: INÁCIO MONTEIRO
considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento ... solução de direito. IV - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, mas é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
enumeração dos factos provados e não provados, de forma clara, precisa e inequívoca, enquanto tomada de posição pelo tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação ... factos (arts. 358º e 359º). V - Todavia, «o cumprimento do disposto no artigo. 374º, nº 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados
Relator: FERNANDO PINA
10º, da mesma Lei 5/2002 de 11/1, ao referir que “em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo ... 5/2002 de 11/1, será deduzir oposição, quando se pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: VASQUES OSÓRIO
conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º ... terão que ser, naturalmente, objectivadas em factos e estes, para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A actuação da Policia Judiciaria prevista no artigo 19 do Decreto
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
requerente do arresto [Ministério Público ou lesado] o ónus de alegar e provar factos que tornem provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens ... Civil. IV - O receio [de ocultação ou dissipação dos bens por banda do devedor] não é justo ou fundado quando assenta sobre vagas conjecturas subjectivas, sendo necessário que se aleguem
Relator: HEITOR GONÇALVES
decisão condenatória admite recurso e nele pode o arguido impugnar quer a decisão de facto quer a decisão de direito. Só que tal recurso, como qualquer outro, deve ser interposto ... não tiver apresentado o recurso dentro do referido prazo de 15 dias por qualquer evento que lhe não é imputável nem aos seus representantes ou mandatários, designadamente por a prova
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativo disciplinar é autónomo do processo penal, mas não é sempre e absolutamente autónomo ou independente. II - A ordem jurídica não teria racionalidade, unidade e coerência (cf. artigo ... factualidade provada no processo penal. Nessa parte há autoridade de caso julgado da sentença penal para com a decisão disciplinar. V – Pelo que, quanto a tais factos já provados
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata ... referir a identidade da pessoa a quem tinha vendido uma colcha, e não se provou que os alegados danos não patrimoniais do assistente - de ansiedade e perturbação do sono
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
causa. 3 - Ainda que, porventura, o processo de inquérito criminal tenha por objeto factos relacionados com ocultação de património por parte de um dos co-réus para «pôr a salvo ... atuação poder, eventualmente, integrar um ilícito de natureza penal (ou não), o que ali vier a ser decidido não constitui uma “questão” que o tribunal cível tenha de considerar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal ... não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a aplicabilidade do art. 357.º do mesmo diploma, não pode
Relator: FERREIRA RAMOS
juiz de instrução, nos termos dos artigos 268 e 269, o Ministério Público não pode delegar nos órgãos de polícia criminal a prática dos actos elencados nas várias alíneas ... factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução daqueles crimes; e b) praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade civil contempladas pelo artigo 22.º da Constituição. 17.ª — De resto, os factos de que se louva a acusação pública por crime cometido no exercício de funções ... funções, o seu abono só tem lugar depois de se verificar que não ficou provado dolo ou negligência, o que permite a tal solução legislativa evitar posições de antagonismo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja