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Relator: SALVADOR DA COSTA
ampla ou integral da parte objecto da menção referida na conclusão 4; 8 - Os participantes nas operações de intercepção, gravação, transcrição e eliminação de elementos recolhidos ficam vinculados ao dever ... escutadas podem examinar o referido auto a fim de controlarem a conformidade dos elementos recolhidos e objecto de aquisição processual com os registos de som respectivos, e desses elementos constantes
Relator: SALVADOR DA COSTA
respectivos interlocutores, designadamente através de listagens de facturação; 5 - Não são objecto de sigilo das telecomunicações os elementos relativos aos utentes do serviço móvel terrestre de telecomunicações, nomeadamente o número
Relator: HENRIQUES GASPAR
política agrícola comum financeira pela FEOGA - Secção Garantia; 2 - As irregularidades e respectivos elementos, designadamente a identificação dos seus presumíveis autores, referidas e constantes dos relatórios das averiguações e inspecções ... possa ser considerado no âmbito objectivo definido no artigo 86, n 3, alínea b), do Código Penal; 4 - Assim, a comunicação dos referidos elementos à Comissão não está submetida
Relator: LOURENÇO MARTINS
requer ao tribunal que ordene a prestação do depoimento ou o fornecimento dos elementos probatórios; 6- Fora dos casos especiais e da situação referidos nas conclusões anteriores, os magistrados ... funcional da autoridade judiciária competente, pode solicitar a esta, se necessário, a apreenção de objectos, nomeadamente gravações em poder dos jornalistas e das respectivas empresas de comunicação social, nos termos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ... crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão [pancada com a coronha na cabeça], o que podia ser feito com qualquer
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A afirmação contida no artigo 129º do Código Penal deve entender
Relator: FREITAS NETO
1. Estão abrangidas pelo caso julgado material todas as questões e excepções
Relator: VASQUES OSÓRIO
Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O incidente de liquidação de sentença destina-se tão só à
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85
Relator: ELISABETE VALENTE
A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - Do ponto de vista das leis penal e processual penal, a