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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.». III - Nesse circunstancialismo, impende sobre o requerente do arresto [Ministério Público ou lesado] o ónus ... Processo Civil. IV - O receio [de ocultação ou dissipação dos bens por banda do devedor] não é justo ou fundado quando assenta sobre vagas conjecturas subjectivas, sendo necessário
Relator: GOMES DE SOUSA
natureza civilística que apenas se estabelece – como relação jurídica obrigacionista – entre credor e devedor e que não vincula um tribunal. VI. Não há direito de retenção pois que não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
provar, na ação cível, que houve uma utilização abusiva da sociedade comercial ré pelo devedor – aqui co-réu – independentemente de essa conduta poder ter, também, consequências do foro penal para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dano de ‘capital’, gerado pela prática do crime de abuso de confiança, constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, cuja indemnização corresponde aos juros
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: FRANCISCO MATOS
O arresto em processo crime do alvará de estabelecimento comercial de farmácia
Relator: FRANCISCO MATOS
A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Uma vez que o pedido indemnizatório formulado pelo Autor contra a
Relator: ELISA SALES
I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3