60 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
haja suspeita de crime, visando comprovar essa suspeita, inserem-se no campo da investigação criminal, entrando já no domínio do processo penal e, por isso, sujeitas à respectiva disciplina definida ... podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgãos de polícia criminal devendo a realização da diligência ser imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este
Relator: LOURENÇO MARTINS
interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios ... saúde pública, assenta numa fundamentação essencialmente pragmática de combate a esses tipos de criminalidade, em abandono progressivo do brocado societas delinquere non potest; 3 - A responsabilidade da pessoa colectiva
Relator: PADRÃO GONÇALVES
haja suspeita de crime, visando comprovar essa suspeita, insere-se no campo da investigação criminal, entra no domínio do processo penal, passando, por isso, a estar sujeita à disciplina definida
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: SALVADOR DA COSTA
iniciar-se logo que haja aquisição da noticia da existencia de uma infracção criminal idonea a formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação: 9 - A obtenção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
processo contraordenacional, caso se considerasse que sendo a contraordenação apreciada, no âmbito do processo criminal, não existiriam causas de suspensão da prescrição do procedimento, tal conduziria a uma solução incongruente ... infrações, crime e contraordenação, esta última seja objeto de apreciação no âmbito de processo criminal, mantém validade a jurisprudência fixada pelo STJ, no Assento – atualmente com o valor de acórdão
Relator: LOPES ROCHA
caracter secreto do processo criminal e o consequente dever de guardar segredo de justiça, impostos pelos artigos 70 e seguintes do Codigo de Processo Penal, abrangem todos os actos ... denuncia que lhes servem de base; 2 - As diligencias de prevenção e investigação criminal da competencia da Policia Judiciaria estão sujeitas a segredo de justiça, nos termos do artigo
Relator: ELISA SALES
interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer
Relator: LUCAS COELHO
Ministério Público, cabe nos poderes de apreciação deste órgão o exame da relevância criminal dos factos integradores de desaplicação da amnistia concedida mediante a alínea ... Maio, sem necessidade de suspensão dos procedimentos disciplinares para decisão do tribunal criminal competente; 2- A doutrina formulada na conclusão anterior é igualmente válida para os efeitos restritos da aplicação
Relator: LOURENÇO MARTINS
referido sigilo; 7- A Polícia Judiciária, no exercício das suas competências de investigação criminal, sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, pode solicitar a esta
Relator: TOMÉ BRANCO
deixar de ser negativa. III – Na verdade não se pode olvidar que ao direito criminal subjaz o “ius imperii” do Estado, e todo um intento de concretização ... outros comportamentos mais ou menos inqualificáveis dos operadores e intervenientes no domínio dos direitos criminal e processual penal sempre foram tidos em conta pelo legislador, anotando
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: GONÇALVES PEREIRA
A face da ordem juridica portuguesa, a narcoanalise não e um meio
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A actuação da Policia Judiciaria prevista no artigo 19 do Decreto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actualidade, a liquidação deve ser deduzida na acção declarativa respectiva. 3 – No processo criminal, no pedido de indemnização civil, não vigora este ónus de liquidação prévia em sede desse procedimento ... simples cálculo aritmético. 6 – Nos casos de condenação ilíquida arbitrada em sede de processo criminal, se houver necessidade de prévia liquidação, a competência é do Tribunal civil, devendo o incidente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial ... pressuposto necessário à decisão da causa. 3 - Ainda que, porventura, o processo de inquérito criminal tenha por objeto factos relacionados com ocultação de património por parte
Relator: João Conde Correia dos Santos
processual penal inválido que, para além de poder originar responsabilidade disciplinar e criminal de ambos os magistrados envolvidos, poderá ser sempre processualmente sindicado; 11.ª As ordens hierárquicas devem ... sujeitos processuais ou de terceiros, desde que isso não prejudique os interesses da perseguição criminal; 15.ª O regime de impedimentos, recusas e escusas aplicável aos juízes (artigos