PGR-CC
Parecer n.º 15/1995
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aduaneira, nos termos previstos nos Regulamentos (CEE) n 2913/92, de 12 de Outubro, do Conselho das Comunidades Europeias, directamente aplicáveis na ordem interna, é compatível com o sigilo da correspondência ... conclusão insere-se numa competência própria das autoridades aduaneiras, como órgãos de polícia fiscal, não carecendo, como tal, de intervenção das autoridades judiciárias; 5- A referida fiscalização aduaneira implica, necessariamente