204/14.9JAGRD.C1
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I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
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I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da