8 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P., o processo penal comum é público a partir da decisão instrutória, ou, se a instrução não tiver lugar, do momento ... justiça implica, além o mais, a proibição de assistência à prática de actos de processo, ou de tomada de conhecimento do respectivo conteúdo, se não houver o direito ou dever
Relator: LOPES ROCHA
secreto do processo criminal e o consequente dever de guardar segredo de justiça, impostos pelos artigos 70 e seguintes do Codigo de Processo Penal, abrangem todos os actos do mesmo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários defensores nomeados
Relator: SANTOS VITOR
Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão ... obrigatórios (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, 3ª Ed., 84). VII. – O objecto do processo, na instrução requerida pelo assistente, é constituído pelos factos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
este efeito, não constitui inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados em resultado do provimento do recurso
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
diploma, «Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias ... Penal), nada tendo a ver com actos de disposição de bens por parte do arguido condenado em processo criminal a uma pena de multa. Esses sim é que precisariam
Relator: FERREIRA RAMOS
alínea c), do CPP); 13- Além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 268 e 269, o Ministério Público não pode delegar ... directamente ao juiz de instrução, requerendo que pratique os actos definidos no artigo 268, ou que ordene ou autorize os actos referenciados no artigo 269, em caso de urgência