PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
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Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
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1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas
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1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
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1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
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1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre