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1. TRC2009-02-10citado por 1

   4999/06.5TBSTB.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Estão abrangidas pelo caso julgado material todas as questões e excepções

   • CASO JULGADO
   • LIMITES DO CASO JULGADO
   • PEDIDO CÍVEL
   • PROCESSO PENAL
2. TRC2008-04-30citado por 1

   435/04.0TACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao

   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO PENAL
   • NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
3. TRE2023-03-16

   1812/21.7T8STR-E.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PROCESSO PENAL
   • MASSA INSOLVENTE
4. TRC2017-01-09

   186/14.7GCLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da

   • LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA
   • ADITAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
   • PENA UNITÁRIA
   • CONCURSO DE CRIMES