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1. TRG2011-11-14

   344/10.3GAVNC-B.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I- Face à redacção actual do artº 79º, nº 2, al. d

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
2. TRG2011-10-03

   1135/09.0PCBRG-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- A redacção do art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • MULTA