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1. TRG2017-03-20

   1032/15.0T9TBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
   • REGIME DA SUBSTITUIÇÃO
   • CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO
2. TRC2016-11-16citado por 2

   204/14.9JAGRD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir

   • PROVAS
   • REQUERIMENTO
   • JULGAMENTO
   • CONTESTAÇÃO
   • REQUISITOS
   • TRIBUTAÇÃO
3. TRG2020-10-12

   293/15.9T9BGC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo

   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • PEDIDO CÍVEL
4. TRC2017-01-09

   186/14.7GCLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da

   • LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA
   • ADITAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
   • PENA UNITÁRIA
   • CONCURSO DE CRIMES
5. TRE2011-10-25

   824/10.0TAABF-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   Com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 36/2010, de 2

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA