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1. TRG2025-04-24

   150/24.8T8AMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
2. TRG2020-10-12

   293/15.9T9BGC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo

   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • PEDIDO CÍVEL