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370/15.6JALRA.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
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Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O princípio da adesão (art.º 71.º do CPP) da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º