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1. TCONST1990-07-04só sumário

   89-0158

   Relator: MARIO DE BRITO

   disciplinem essa intervenção - como são todos aqueles que contendem com o direito de propriedade - devem ser assinados pelo Ministro da Justiça, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Julgada formalmente inconstitucional

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CADUCIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • PRAZO
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2. PGR-CC1960-12-29só sumário

   Parecer n.º 93/1958

   Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE

   para o fortalecimento da instituição familiar, a preocupação do social, nomeadamente na disciplina da propriedade, e a protecção dos trabalhadores. Sera fundamentalmente nos relatorios preambulares dalguns desses diplomas

   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA