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1. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
2. TCONST1990-07-04só sumário

   89-0158

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CADUCIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • PRAZO
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
3. PGR-CC1960-12-29só sumário

   Parecer n.º 93/1958

   Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE

   Em resumo do exposto podera dizer-se que a iniciativa das normas

   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA