Parecer n.º 65/1984

Relator: TAVARES DA COSTA

daquele diploma legal sejam materialmente inconstitucionais por atentarem contra o conteudo essencial do Poder Local; 3 - Culminando o processo de ratificação do Decreto-Lei n 116/84, a Lei n 44/85

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• PODER LOCAL
• AUTARQUIA LOCAL
• PROCESSO LEGISLATIVO
• PROMULGAÇÃO
• REFERENDA