TRE
7639/22.1T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 662.º do Código de Processo Civil, a Relação deve ponderar sobre a utilidade do ato processual. V- A total omissão nas conclusões do recurso do ónus primário
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Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 662.º do Código de Processo Civil, a Relação deve ponderar sobre a utilidade do ato processual. V- A total omissão nas conclusões do recurso do ónus primário
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