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1. TRE2026-03-12

   3767/23.4T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. A norma do art. 71.º n.º 2 do

   • PROCESSO LABORAL
   • FALTA DE COMPARÊNCIA DAS PARTES
   • CONFISSÃO FICTA
   • FACTO CONCLUSIVO
   • MOTORISTA
   • MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO
2. TRE2024-05-23

   1470/23.4T8PTG.E1-A

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na providência cautelar comum laboral destacamos duas especialidades em relação ao

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
   • PROCESSO LABORAL
   • OPOSIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE