863/10.1TTCBR.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal

• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• PROCESSO LABORAL
• CONTRATO DE SEGURO DO RAMO DE ACIDENTES DE TRABALHO
• PRÉMIO VARIÁVEL
• FOLHA DE FÉRIAS
• FOLHA DE REMUNERAÇÃO