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1. TRE2025-12-10

   2756/24.6T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Em processo comum declarativo laboral, a questão da admissibilidade da

   • PROCESSO LABORAL
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
   • VALOR DA CAUSA
2. TRE2015-04-30

   407/13.3TTTMR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i.Em face da presunção de abandono do trabalho invocada pela empregadora, competia

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
   • PROCESSO LABORAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • ABANDONO DE TRABALHO