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1. TRE2024-06-27

   7639/22.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- No processo comum laboral, a audiência prévia só é convocada quando

   • PROCESSO LABORAL
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2021-03-11

   218/20.0T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º

   • PROCESSO LABORAL
   • REVELIA
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • COMPENSAÇÃO
   • DESPEDIMENTO