TRCcitado por 2
863/10.1TTCBR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
contratos de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável ou de ‘folha de férias’ ou ‘folhas de remuneração’ é obrigação do tomador do seguro ... respeitam as remunerações. IV – No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade