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1. TRE2017-09-14citado por 5só sumário

   157/14.3TTSTR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não

   • PROCESSO LABORAL
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • JUROS DE MORA
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • TEMPO DE DISPONIBILIDADE
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
2. TRG2023-02-02

   1416/22.7T8GMR-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   As relações de acessoriedade, complementaridade ou dependência, previstas na alínea n) do

   • PROCESSO LABORAL
   • RECONVENÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE