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  1. TREcitado por 5só sumário

    157/14.3TTSTR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos ... através de outros meios de probatórios; III – Para efeitos de pagamento do descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação

  2. TRE

    3767/23.4T8FAR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    Código de Processo Civil decorre o dever de o tribunal discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas ... Logo, não pode ser declarado como facto provado que a Ré “deveria ter pago” as quantias que o A. reclama e que integram a causa de pedir controvertida na acção

  3. TRE

    407/13.3TTTMR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    abandono do trabalho invocada pela empregadora, competia ao trabalhador a alegação e demonstração de factos que, de alguma forma, a pudessem ilidir; ii.O aviso de receção que acompanha a carta ... abandono do trabalho como forma de cessação do contrato de trabalho com o trabalhador, integra o pressuposto de natureza formal do direito de aquela fazer cessar o contrato de trabalho