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1. TRC2009-02-12

   289/08.7TTTMR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Preceitua o artº 30º, nº 1, do CPT, quanto aos requisitos

   • PROCESSO LABORAL
   • RECONVENÇÃO
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2009-01-28

   595/06.5TTGRD.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Não tendo a parte observado o comando do artº 77º, nº

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROCESSO LABORAL
   • – OPORTUNIDADE E MODO DA SUA ARGUIÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • CESSAÇÃO
   • DESPEDIMENTO ILICITO