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Relator: JOÃO NUNES
Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde ... descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar; IV – Dedicando-se a entidade empregadora
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.Em face da presunção de abandono do trabalho invocada pela empregadora, competia ao trabalhador a alegação e demonstração de factos que, de alguma forma, a pudessem ilidir; ii.O aviso ... receção que acompanha a carta em que a empregadora invoca o abandono do trabalho como forma de cessação do contrato de trabalho com o trabalhador, integra o pressuposto de natureza
Relator: PAULA DO PAÇO
consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. III- Tal aceitação do despedimento ... demonstre que entregou, ou colocou, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. I- Tendo ficado provado que a Autora recebeu a compensação devida
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa do empregador. V – A declaração de caducidade tem de revestir a forma escrita, nos termos do artº ... caducidade, por extemporânea, e cessando de facto o contrato de trabalho, por comunicação do empregador nesse sentido, esta deve ser tida como um despedimento unilateral e ilícito do empregador, para
Relator: PAULA DO PAÇO
reuniões do Conselho Pedagógico que eram presididas por um dos legais representantes da empregadora, é manifesto que tal trabalho foi prestado com o conhecimento e sem oposição da empregadora
Relator: FERNANDES DA SILVA
Código do Trabalho, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ... direito a uma compensação pela caducidade do contrato que decorra de declaração do empregador (nº 2 do artº 388º do Código do Trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pedir controvertida na acção. 6. A penosidade e permanente disponibilidade de serviço ao empregador dos motoristas de transporte internacional rodoviário, que realizavam muito longas viagens, permanecendo longe de casa vários
Relator: FELIZARDO PAIVA
dispensada. II – O sentido da expressão ‘facto jurídico que serve de fundamento à ação’ empregue no primeiro segmento do artº 30º, nº 1 do CPT, pelo seu exato teor literal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
confidencialidade das comunicações privadas, sendo indiferente o meio através do qual o empregador delas teve conhecimento, mormente se foi ou não por denúncia anónima, porquanto é vedado, quer o acesso
Relator: PAULA DO PAÇO
Civil. II- A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, apresentada pelo empregador, por escrito, que o trabalhador entende constituir um despedimento ilícito, não configura um despedimento individual
Relator: AZEVEDO MENDES
dispensada. II – O sentido da expressão ‘facto jurídico que serve de fundamento à ação’ empregue no primeiro segmento do artº 30º, nº 1 do CPT, pelo seu exacto teor literal
Relator: PAULA DO PAÇO
sanção disciplinar aplicada é abusiva por resultar de uma atitude persecutória da empregadora por o trabalhador de ter queixado das suas condições de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora