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1. TRE2024-05-23

   1470/23.4T8PTG.E1-A

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na providência cautelar comum laboral destacamos duas especialidades em relação ao

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
   • PROCESSO LABORAL
   • OPOSIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRC2021-01-15

   2874/18.0T8LRA-A.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo

   • TRANSAÇÃO
   • PROCESSO LABORAL
   • DESISTÊNCIA DE QUEIXA CRIME
   • TÍTULO EXECUTIVO