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1. TRE2025-12-10

   2756/24.6T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Em processo comum declarativo laboral, a questão da admissibilidade da

   • PROCESSO LABORAL
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
   • VALOR DA CAUSA
2. TRE2020-07-14

   661/20.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do

   • DESPEDIMENTO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROCESSO LABORAL
   • FORMA DE PROCESSO