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1. TRC2021-01-15

   2874/18.0T8LRA-A.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo

   • TRANSAÇÃO
   • PROCESSO LABORAL
   • DESISTÊNCIA DE QUEIXA CRIME
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRG2020-12-03

   3339/19.8T8BCL-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Em processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde

   • PROCESSO LABORAL
   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • COMUNICAÇÕES PRIVADAS
   • PROVA ILÍCITA
3. TRG2018-05-03

   2159/16.6T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art

   • PROCESSO LABORAL
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE