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1. TRE2025-06-03

   55/23.0T8ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito

   • REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
3. TRG2009-06-18

   2452/&03.8TBBCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ESTADO
   • OMISSÃO
   • PROCESSO JUDICIAL