2 resultados

1. TRE2025-06-03

   55/23.0T8ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito

   • REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. PGR-CC2008-07-24

   Parecer n.º 81/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • PROCESSO JUDICIAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES