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1. TRG2009-06-18

   2452/&03.8TBBCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ESTADO
   • OMISSÃO
   • PROCESSO JUDICIAL
2. PGR-CC2008-07-24

   Parecer n.º 81/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • PROCESSO JUDICIAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES